O combate ao trabalho escravo começa por você
janeiro 31, 2023
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A Lei Brasileira determina que toda pessoa física ou jurídica não residente no Brasil necessita de um procurador com poderes especiais, que assuma as responsabilidades de implantação e operação dos seus negócios no Brasil.
Como Representantes Legais, nós somos a principal conexão do investidor com o País. Somos responsáveis por representá-lo perante entidades governamentais, autoridades fiscais, assessores legais, contábeis e instituições financeiras. Recebemos citação, notificações e comunicações de natureza judicial e extrajudiciais, e providenciamos o respectivo encaminhamento aos advogados ou consultores financeiros do cliente para informação ou providências cabíveis.
Atuamos de forma independente, em nome do sócio não residente, para garantir que as suas regras de governança corporativa sejam respeitadas pelos membros do conselho de administração e/ou da diretoria de sua subsidiária ou filial no Brasil, bem como para monitorar os níveis de compliance da Subsidiária ou Filial.
O Representante Legal será sempre uma de nossas sócias, que, em tal capacidade, será o ponto de contato entre o representado não residente e o ambiente de negócios brasileiro, as autoridades públicas e privadas do sistema local, desde o início de seu empreendimento e durante toda a vida de seu projeto no Brasil.
Os Serviços de Administração consistem na atribuição do cargo de diretor da empresa no Brasil a uma de nossas sócias. Como diretores da Subsidiária, nos cumpre garantir que as regras de governança da Subsidiária são cumpridas e que a empresa se mantenha em nível de compliance adequado à lei.
Temos o Know-How e as ferramentas necessárias para antever e administrar riscos.
Auxiliamos o cliente a demonstrar que sua empresa segue as normas, regulamentos e as práticas de mercado, de acordo com vários padrões. Ao fazê-lo, ajudamos a garantir que qualquer risco para a empresa seja reduzido, e o risco associado aos negócios com sua empresa sejam minimizados também.
Assistimos nossos clientes na fiscalização e administração de questões de compliance regulatório dentro da estrutura empresarial, em acréscimo aos esforços de compliance na implantação de controles internos, políticas e procedimentos para garantir o cumprimento dos regulamentos e das leis locais, estaduais e federais aplicáveis, bem como diretrizes de terceiros; conectando e colaborando com consultores jurídicos, contadores e auditores, em procedimentos investigatórios e de auditoria de assuntos regulatórios e de compliance; assinando documentos e respondendo às solicitações de informação por parte das agências regulatórias.
O Representante Legal será sempre uma de nossas sócias, que, em tal capacidade, será o ponto de contato entre o representado não residente e o ambiente de negócios brasileiro, as autoridades públicas e privadas do sistema local, desde o início de seu empreendimento e durante toda a vida de seu projeto no Brasil.
A LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, determina que cada empresa nomeie o seu Encarregado (Data Protection Officer – DPO), figura que deverá ter um papel importante frente à proteção de dados de sua organização. Na prestação de serviços de DPO, nossas responsabilidades serão:
Cuidamos de todos os processos relativos à admissão, administração do contrato de trabalho, e do desligamento do empregado.
Mantemos as informações funcionais atualizadas e cuidamos para que todos os prazos trabalhistas sejam cumpridos, observando a validade dos processos e as atualizações da legislação.
A gestão de arquivo, recolhimento de impostos e atualização de cadastros são outras atividades desenvolvidas e que se somam àquelas de praxe do DP e que contribuem ainda mais para assegurar informações precisas do quadro de funcionários.
Para formar uma empresa no Brasil, a lei brasileira requer que se atribua um endereço de uma sede, o qual deve ser declarado no contrato social.
Se sua empresa vende serviços, ela pode estar oficialmente sediada em nosso endereço em São Paulo. Além disso, temos estrutura para oferecer a nossos clientes um local de trabalho, sala de reuniões totalmente equipadas e uma área de networking, mediante reserva prévia.
O endereço fiscal é o endereço oficial da sociedade e, como tal, aquele que consta dos registros públicos. Ele pode ser diverso do endereço comercial da empresa. A Junta Comercial e demais órgãos usarão o endereço fiscal para entrega de documentos de caráter oficial.
Efetuamos pagamentos e monitoramento de fluxo de caixa da empresa através do controle diário das entradas e saídas de dinheiro. Como atualmente parte do movimento de caixa é feita eletronicamente, nosso departamento financeiro faz a gestão das contas bancárias da empresa.
Gerenciamos fluxo de caixa com o objetivo de administrar a liquidez da empresa e de mitigar os riscos inerentes ao negócio, quer sejam operacionais, financeiros ou afetos à reputação perante o mercado.
A empresa estrangeira participante de concurso público no Brasil deve se cadastrar na plataforma eletrônica de pregão, e incluir informações relativas ao representante legal no Brasil com poderes expressos para receber intimação e responder administrativa ou judicialmente.
Representamos licitantes estrangeiros há mais de dez anos.
As empresas internacionais devem ver melhorias substanciais, incluindo padronização de prazos de licitação, implementação de processos de licitação eletrônica, publicação de licitações governamentais em um portal nacional de compras e mais flexibilidade no acesso e igualdade para estrangeiros em relação à documentação necessária. O objetivo geral é que as licitações nas esferas federal, estadual e municipal se alinhem às normas da OMC e internacionais.