Av. Paulista, 1765 - cj 121
Ed. Scarpa - Sao Paulo - SP - Brazil
CEP: 01311-200
+55 11 2720-0930
contato@maldonadoleal.com

Declaração de Compliance e Práticas Anticorrupção

Pelo presente instrumento, Maldonado Leal Serviços de Apoio Empresarial Ltda. (“a Empresa”) declara, como segue: 1. Trabalhamos de acordo com a Lei brasileira n.º 12.846, de 1º de Agosto de 2013, e seu respectivo Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, bem como da Lei Americana Contra Práticas de Corrupção no Exterior (Foreign Corrupt Practices Act) doravante denominadas, em conjunto, Leis Anti-Corrupção (“LAC”) e compreendemos suas proibições. 2. Nós cumprimos integralmente com as LAC. 3. Não praticamos e não iremos praticar nenhum dos atos a seguir: a. Efetuar ou prometer efetuar um pagamento ilegal ou impróprio para um funcionário público; b. Realizar qualquer ação que promova tal pagamento ilegal ou impróprio; ou c. Realizar qualquer ação que faça com que a Empresa viole as LAC. 4. Nós cumprimos todas as Leis pertinentes à matéria, incluindo, mas não se limitando às disposições das Leis nº 8.429/1992, 9.613/1998, 9.840/1999, 101/2000, 10.467/2002, e a Convenção Interamericana Contra Corrupção, aprovada por meio do Decreto Legislativo nº 152, de 25 de junho de 2002, promulgada pelo Decreto nº 4.410, de 07 de outubro de 2002. 5. Na ocorrência de qualquer empregado ou sócio vier a se tornar um funcionário público, do governo ou de qualquer partido político, durante a vigência do acordo comercial, temos a ciência da obrigatoriedade de notificar imediatamente nossos clientes, dando a ele pleno conhecimento a respeito. 6. Temos ciência de que se exigido pelas Autoridades Competentes todos os honorários e comissões recebidas pela Empresa deverão ser divulgados, conforme requerido pela legislação aplicável. 7. Todos os pagamentos recebidos pela Empresa serão suportados pelo documento fiscal que comprova a existência da transação comercial ou de prestação de serviços. 8. Respeitamos a declaração universal dos direitos humanos no que se refere, a livre escolha de emprego, exploração do trabalho infantil, não discriminação, tratamento justo, salários, benefícios e horas de trabalho, liberdade.

Statement of Compliance and Anticorruption Practices

By this private instrument, Maldonado Leal Serviços de Apoio Empresarial Ltda. (“the Company”), declare, as follows: 1. We work in comply with the Brazilian Law No 12.846 from August, 1st 2013, and its related Decree No 8.420, from March 18th, 2015, as well as United States Foreign Corrupt Practices Act that hereinafter to jointly will be called Anticorruption Laws and I understand its prohibitions. 2. We fully comply with the Anticorruption Laws. 3. We have not, and will not, do any of the following: a. Make or promise to make an unlawful or improper payment to a public official; b. Take any action that furthers such an unlawful or improper payment; or c. Take any other action that would cause the Company to violate the Anticorruption Laws. 4. We comply with the laws related to this issue, including, but not limited to the dispositions in the following Acts No: 8.429/1992, 9.613/1998, 9.840/1999, 101/2000, 10.467/2002, and Interamerican Anti- Corruption Convention, approved by Legislative Decree No 152, published in June 25th 2002, and promulgated for Decree nº 4.410, published in October 07 2002. 5. In the event of any partner or any employee to become an official or employee of the government or of any political party, during the term of commercial agreement, we are aware of the obligation to immediately notify our clients, giving it full knowledge. 6. We are aware that, if required by the Competent Authorities, all fees and commissions received by the Company shall be disclosed as required by the applicable law. 7. All payments received by the Company will be supported by the correspondent fiscal document that proves the existence of the commercial transaction or services. 8. We respect the protection of internationally proclaimed human rights, including freely chosen employment, child labor and young workers, non-discrimination, fair treatment, wages, benefits & working hour, freedom association.